Condenado homem que falsificou diploma universitário e carteira de médico

A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Habeas corpus. Homicídio. Júri. Apelação.

Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo.

Mantida sentença que condenou advogado e construtor

Réus foram condenados por fraude de documento apresentado ao BNB

Penal. Conflito de competência. Crime de extorsão e falsa identidade.

Acusados que se passam por agentes da Polícia Federal.

Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico

As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal, são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.

Justiça condena motorista que atropelou e matou seis pessoas em Bangu

Ele cumprirá pena por homicídio culposo na direção de veículo automotor (seis vezes), por não possuir carteira de habilitação e por praticar os crimes em calçada.

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.

Lesão corporal de natureza grave justifica aumento de pena por estupro

Ex-marido que ameaça mulher deve ter prisão mantida

Mantém-se a prisão do acusado preso em flagrante por violência familiar contra a mulher, se a decisão que lhe negou a liberdade provisória baseou-se na garantia da execução das medidas protetivas de urgência.

Habeas corpus. Tráfico de ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante.

Habeas corpus. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inépcia da denúncia afastada.

Questão que demanda a análise de provas. Ordem denegada.

Plenário homologa transação penal para deputado, acusado de crime ambiental, doar alimentos

A decisão foi unânime.

Traficante flagrado com 42 kg de maconha pega 7 anos de prisão

A pena sofreu redução e ficou em sete anos, no mesmo regime, além de multa, em adequação ao entendimento da 3ª Câmara no que tange a antecedentes, já que a outra condenação do réu extinguiu-se em 1999.

A Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009 e as normas gerais das perícias criminais oficiais

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.

Desembargador ironiza motorista que soprou bafômetro

Em uma madrugada de julho de 2008, após deixar um shopping na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, a empresária Elisete Maria Ristow Silva foi parada em uma blitz da PM (Polícia Militar).

Embargos infringentes. Falsa identidade. Art. 307 do CP. Ausência de direito subjetivo do réu.

Incriminação de terceiro. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Votos vencidos.

Nomes de vítimas não podem constar em certidões, decide CNJ

Os nomes de vítimas de crimes devem ser retirados das certidões de antecedentes criminais e dos documentos referentes a informações sobre andamento de processos.

Mantida prisão de acusado reincidente em tráfico de drogas

Condenado fugitivo da Justiça e reincidente em crime de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado.

Condenada por estelionato obtém o direito de recorrer em liberdade

Habeas corpus. Trancamento ação penal. Estelionato contra a previdência social.

Restabelecimento de benefício previdenciário suspenso. Atuação do advogado.